Prefeitura de Araçatuba recorre da liminar que suspendeu transferências "vaga zero" para UTIs infantis da Santa Casa

A Prefeitura de Araçatuba, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, recorreu da liminar que proibiu o encaminhamento de crianças na modalidade "vaga zero" para as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) pediátrica e neonatal da Santa Casa da cidade. 

Na última sexta-feira (18), a Procuradoria Geral do Município ingressou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) para rediscutir a decisão tomada pelo juiz da Vara da Fazenda, Danilo Brait, em 31 de março. Ele baseou sua sentença na lotação e a recuperação judicial do hospital.

“Diante das informações colhidas, ingressamos, dentro do prazo legal, com este instrumento adequado para discutir essa decisão”, disse o secretário de Assuntos Jurídicos, Arthur Bezerra de Souza Júnior. “Esperamos que até a próxima sexta-feira tenhamos uma decisão monocrática que possa suspender os efeitos dessa liminar”, completou.

Conforme o secretário, a suspensão das transferências afeta o município e a assistência adequada aos pacientes. “Essa determinação judicial traz prejuízo enorme, porque você abre a Central de Regulação e acaba não achando vaga, mesmo com o apoio do DRS (Departamento Regional de Saúde), e a criança permanece no pronto-socorro, aguardando, e com grande risco de morte por falta de estrutura adequada de atendimento”, frisou.

Há uma resolução do Conselho Federal de Medicina que determina que o encaminhamento de pacientes "vaga zero" é prerrogativa exclusiva dos médicos reguladores de emergências, e não judicial. O documento diz que é dever dos hospitais prestar o atendimento necessário, sob pena de omissão de socorro.

ASSISTÊNCIA

Até que o TJ-SP julgue o recurso, a Secretaria Municipal de Saúde segue com dificuldades para a transferência de crianças em situação grave atendidas no Pronto-Socorro Municipal (PSM). A equipe está empenhada em garantir que nenhum paciente fique desassistido, mas a estrutura não oferece recursos adequados para atendimento casos graves que demandam UTI.

“Estamos lutando diariamente, com o apoio do Departamento Regional de Saúde, para garantir o atendimento das crianças em locais mais adequados. Não vamos deixar uma criança morrer no pronto-socorro, que não dispõe de estrutura adequada para oferecer atendimento a pacientes em estado grave”, afirmou o secretário de Saúde, Daniel Martins Ferreira Júnior.

Do dia 31 de março (início da decisão judicial) até 22 de abril, houve 135 transferências de crianças, sendo 129 para Santa Casa de Araçatuba (11 precisaram de UTI) e 6 transferências a UTIs para outros municípios: Bauru (2), Rio Preto (2), São Carlos (1) e Catanduva (1). Na última segunda-feira (21), uma criança ficou mais de 24 horas no PSM até conseguir uma vaga no hospital de Araçatuba.

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