Anteprojeto da Prefeitura quer regularizar parques industriais e criar novo marco legal para o setor

A Prefeitura de Araçatuba apresentou, na manhã de terça-feira (23), aos vereadores, empresários e à sociedade, via imprensa, um anteprojeto de lei que propõe estabelecer novo marco regulatório para a gestão dos imóveis nos distritos industriais e tecnológicos do município. 

A reunião se realizou no Salão Azul do Paço Municipal, onde o prefeito Lucas Zanatta assinou o anteprojeto e entregou aos vereadores presentes. Em seguida, o secretário de Assuntos Jurídicos, Arthur Bezerra de Souza Jr. explanou o teor do documento aos participantes.

O prefeito Lucas Zanatta declara que sua intenção é discutir previamente a proposta, receber sugestões e promover eventuais ajustes antes do encaminhamento oficial à Câmara Municipal. O texto permanecerá em debate por até 20 dias antes de ser protocolado para tramitação legislativa. 

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho, Alencar Sader, a medida busca ampliar a participação dos setores envolvidos e construir uma solução para uma demanda histórica das empresas instaladas nos parques industriais da cidade.

“Trata-se de uma preocupação da atual gestão em enfrentar um problema de mais de 30 anos dos distritos industriais, onde existe uma demanda latente das empresas que convivem com insegurança jurídica, e este projeto busca oferecer uma solução definitiva”, afirmou.

Pelo anteprojeto, os casos já existentes passarão por análise individual. A regularização dependerá de avaliação técnica, parecer jurídico e verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas em cada contrato ou instrumento de origem. Também será considerado o tempo de ocupação da área quando superior a dez anos.

A proposta não prevê regularização automática e exclui situações que envolvam fraude, simulação, desvio de finalidade ou prejuízo ao patrimônio público.

“Estamos criando regras claras para resolver situações que se consolidaram ao longo do tempo e, ao mesmo tempo, estabelecendo critérios objetivos para as futuras ocupações. Todo o processo será baseado em análises técnicas e jurídicas, preservando o interesse público e o patrimônio do município”, acrescentou Sader.

Para novas concessões, o anteprojeto substitui o modelo atual, que exige autorização legislativa específica para cada empresa, por um sistema de licitação. O município poderá definir em edital a modalidade mais adequada para cada empreendimento, incluindo concessão de direito real de uso, venda pelo valor de mercado ou concessão por prazo determinado.

A proposta também amplia o foco dos distritos industriais e tecnológicos. Além das atividades industriais tradicionais, passam a ser considerados prioritários setores ligados à logística, tecnologia, inovação, energias renováveis, tecnologias ambientais e bioeconomia.

Segundo o prefeito Lucas Zanatta, a iniciativa busca modernizar a política de desenvolvimento econômico do município e criar condições para atração de novos investimentos.

“Queremos criar um ambiente seguro para quem investe, gerar empregos e preparar Araçatuba para receber empresas de setores estratégicos, como tecnologia, logística e inovação. Ao mesmo tempo, estamos fortalecendo os mecanismos de controle e transparência na gestão dos imóveis públicos”, afirmou.

TRANSPARÊNCIA E REINVESTIMENTO

O anteprojeto determina que os recursos obtidos com a venda de imóveis sejam obrigatoriamente destinados à implantação, ampliação e modernização dos próprios distritos industriais e tecnológicos. A utilização desses valores para despesas correntes da administração municipal fica vedada.

O texto também preserva a finalidade das áreas industriais, proibindo o uso residencial dos imóveis e impedindo alienações por valores inferiores aos definidos em avaliação oficial. Além disso, veda modalidades de transferência que possam gerar prejuízo ao patrimônio público.

A administração municipal avalia que as mudanças poderão fortalecer os setores industrial, logístico e tecnológico de Araçatuba, gerar empregos, atrair mais investimentos e garantir segurança jurídica para as empresas e mecanismos de proteção ao patrimônio público. O projeto prevê ainda medidas de transparência, como a divulgação dos atos relacionados aos imóveis e a prestação anual de contas à Câmara Municipal.