Informações sobre posse responsável:
– A posse responsável consiste em vários princípios necessários para garantir a segurança e o bem-estar do animal por toda a vida, sendo dever do tutor prover recursos e garantir que o animal receba os devidos cuidados, de acordo com sua espécies, porte e faixa etária. Incluir o acesso ao animal a serviços necessários para manter ou recuperar sua saúde de forma correta.
– É fundamental o acompanhamento periódico pelo profissional Médico Veterinário para garantir sua saúde, assim como a administração de vacinas (contra doenças infecto-contagiosas e a raiva), controle de endoparasitas (verminoses), ectoparasitas (pulgas e carrapatos), esterilização cirúrgica (castração) e prevenção de zoonoses (como a leishmaniose visceral canina e a raiva).
Informações sobre a prevenção da Leishmaniose Visceral Canina:
– Utilize a coleira com inseticida contra o vetor no pescoço do cão/cadela, e troque de acordo com a validade do produto.
– Mantenha o quintal limpo, evitando acúmulo de matéria orgânica (restos de folhas, frutos ou fezes de animais).
Orientações sobre a lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998:
“Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outra providencias”. Art. 32 Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Quando se tratar de cão e gato, a pena para condutas descritas no capt. deste artigo será de reclusão, de 02 (dois) a 5 (anos), multa e proibição da guarda (incluído Lei n° 14.064, de 2020).