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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709) foi promulgada em 14 de agosto de 2018. Seu texto dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, tendo como alicerce a segurança das informações pessoais de todo cidadão.

E que dados são esses?

Dado pessoal: Todas as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: nome completo, RG, CPF, endereço, placa de veículo. Qualquer informação que em uma pesquisa, você consiga identificar quem é o dono desse dado.

Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização política, dado referente à saúde, ou dado genético e biomédico, quando vinculado a pessoa natural.

Termos importantes trazidos pela Lei

A LGPD traz algumas palavras conceito, são elas as figuras do titular de dados; controlador; operador e Encarregado.

Titular de dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados. Sendo assim, o titular é você, cidadão, dono das informações pessoais.

No caso da Administração Pública o controlador é a Prefeitura Municipal, já o Operador é aquele que está manuseando esses dados, ou seja, o servidor.

Já o encarregado é a figura que a lei elege para figurar como um canal de comunicação entre a Administração Pública, o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Por fim, Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo país.

Saiba seus direitos como usuário

• acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• confirmação da existência de tratamento; ou seja, se o órgão está manipulando esses dados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei; quando será autorizada a conservação para finalidades específicas;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as conseqüências da negativa;
• revogação do consentimento;

Quem é o Encarregado Geral de Proteção de Dados na Prefeitura de Araçatuba?

Jaime Gardenal Júnior, Corregedor Geral do Município

Designado Encarregado da Proteção de dados conforme Decreto de n.º 22.144 de fevereiro de 2022, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fale com o Encarregado Geral de Proteção de Dados

Email: jaime.gardenal@aracatuba.sp.gov.br

           corregedoria.geral@aracatuba.sp.gov.br

Endereço: Rua Coelho Neto, 73 – Vila São Paulo, Araçatuba – SP, 16015-920