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Soltar fogos de artifício com estampido é proibido em Araçatuba; saiba como denunciar

Publicado em 31 de dezembro de 2025, às 16:12 Atualização: 31/12/2025, às 16:21

Com a chegada das festividades de fim de ano, a Prefeitura de Araçatuba pede a conscientização da população sobre os problemas provocados pela soltura de fogos de artifício com estampido (barulho).

Embora a legislação municipal proíba a prática desde 2019 - Lei Municipal 8.169, de 28 de março de 2019, regulamentada pelo Decreto 21.620, de 26 de janeiro de 2021 -, a aplicação de multas ainda enfrenta obstáculos devido à dificuldade de flagrante.

Enquanto o setor de Fiscalização de Posturas, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, monitora os estabelecimentos comerciais, para garantir que os clientes sejam informados sobre a proibição, o apelo principal continua sendo por conscientização e colaboração.

É preciso provas para punir os responsáveis.

EVIDÊNCIAS
Para que o setor de Fiscalização de Posturas, com o apoio da Guarda Civil Municipal de Araçatuba, possa lavrar o auto de infração, é fundamental que a denúncia seja acompanhada de evidências.

Por isso, qualquer cidadão pode enviar vídeos, de forma anônima, para o Whatsapp da Guarda Municipal: (18) 3636-1243. Atualmente, o valor da multa é de R$ 948,25.

A orientação é que o denunciante tente registrar:

- O rosto da pessoa que está soltando os fogos;
- O som da explosão;
- A fachada do imóvel ou a localização exata da infração.

PROTEÇÃO

A lei visa proteger, sobretudo, crianças autistas com hipersensibilidade auditiva, idosos, pessoas hospitalizadas e animais domésticos.

Relatos de animais que morrem por desespero ou fogem de suas casas são comuns nesta época do ano, devido ao barulho intenso dos fogos com estampido ocorrido na virada de ano.

DESAFIOS
Apesar de estar em vigor desde 2019, a lei, de autoria do vereador Arlindo Araújo, ainda não resultou em multas. A dificuldade está no fato de que, muitas vezes, o barulho cessa antes da chegada da viatura ao local.

Além disso, deve ser respeitada a inviolabilidade do domicílio pelas forças de segurança, o que torna a identificação do infrator dependente da colaboração visual da vizinhança.

SERVIÇO
- Denúncias: Whatsapp (18) 3636-1243 (Guarda Municipal) ou telefone 199 (Defesa Civil)
- O que é proibido: Fogos com estampido/barulho
- O que é permitido: Fogos de efeito visual (sem barulho)

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