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REFIS 2023 está suspenso por tempo indeterminado

Publicado em 23 de Novembro de 2023 às 14:52

A Prefeitura informa que o REFIS 2023 está suspenso por tempo indeterminado devido a uma liminar concedida pela Justiça a pedido dos procuradores municipais, que questionam o percentual de 80% de desconto em honorários advocatícios. A Prefeitura irá recorrer da decisão e confia na reversão da liminar para beneficiar a população que deseja regularizar seus débitos com o município.

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