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Prefeitura recebe projeto de lei para regulamentação de feiras itinerantes

Publicado em 26 de Outubro de 2017 às 18:27

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O prefeito Dilador Borges recebeu, nesta quinta-feira (26), o projeto de lei do vereador Almir Fernandes que solicita a regulamentação de feiras itinerantes com fins lucrativos que se estabelecem no município em datas específicas. A reunião ocorreu no gabinete do prefeito, com a presença do vereador autor do projeto, do presidente da Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (ACIA), Wilson Marinho, de secretários municipais e de representantes do comércio de Araçatuba dos mais diversos segmentos.

De acordo com Almir, o projeto busca a regulamentação dessas feiras itinerantes, que se estabelecem no município temporariamente e tem como foco exclusivamente o lucro, especialmente em datas comemorativas. Exigências dos pagamentos de taxas tributárias, a emissão de Nota Fiscal dos produtos comercializados, a demonstração da procedência lícita das mercadorias, bem como a garantia da proteção do consumidor (Procon) estão entre as argumentações do projeto.

O prefeito Dilador Borges prestou sua solidariedade aos comerciantes de Araçatuba, e disse que a administração busca atender as necessidades da população, junto às entidades responsáveis por valorizar o comércio local, como a Associação Comercial e Industrial de Araçatuba.

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