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PREFEITURA ENTRA COM RECURSO CONTRA SUSPENSÃO DE DECRETO

Publicado em 08 de Maio de 2020 às 08:52

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A Prefeitura de Araçatuba informa que ingressou, nesta quinta-feira (7), com recurso no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), contra a decisão de anulação do art. 3º Decreto nº 21.329, de 22 de abril de 2020, que flexibilizava pequena parte do comércio.

De acordo com a Procuradoria Geral do município, o referido artigo não fere o decreto estadual. Alega, ainda, a procuradoria, que legislação semelhante está em vigor em outros municípios, como a cidade de Brodowski (SP).

A administração ressalta, no entanto, que até o julgamento do recurso, o decreto se mantém suspenso, respeitando à liminar do Tribunal de Justiça concedida após ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela procuradoria do Estado.

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