Prefeitura e Câmara discutem medida cautelar sobre contrato de gestão dos serviços de saúde

O prefeito de Araçatuba, Dilador Borges, se reuniu, nesta quinta-feira, com representantes do Legislativo, para discutir a medida cautelar antecipatória relacionada ao contrato de gestão dos serviços de saúde de urgência e emergência concedida pela Vara da Fazenda Pública de Araçatuba. O encontro teve o objetivo de esclarecer a importância dessa medida para a continuidade do atendimento à população e a proteção dos direitos dos servidores do pronto-socorro.

A reunião contou com a presença do presidente da Comissão de Saúde do Legislativo, Arnaldinho, do membro Gilberto Batata Mantovani e do vereador Dr. Jaime. Além disso, o prefeito Dilador esteve acompanhado da vice-prefeita e secretária de Participação Cidadã, Edna Flor, que também participou das explicações aos vereadores sobre a relevância da medida cautelar. Representantes de diversas secretarias também estiveram presentes no encontro, incluindo as áreas de Saúde, Assuntos Jurídicos e Comunicação. 

“Tivemos que tomar esta medida para garantir a continuidade, com qualidade, dos serviços prestados à população. E também nos preocupamos com os funcionários do local, que precisam ter seus direitos garantidos. São valores inegociáveis para nossa administração”, afirmou Dilador. 

A secretária de Saúde, Carmem Guariente, explicou aos vereadores todo o processo que levou a administração a tomar esta decisão. Ela também convidou os legisladores a acompanharem os trabalhos e fortaleçam os serviços por meio de sugestões. 

O CASO

A medida cautelar antecipatória tem um prazo de vigência de 90 dias e está relacionada ao contrato de gestão n.° 033/2023 com a Organização Social Instituto Multi Gestão - IMG Soluções & Gestão. O objeto desse contrato é o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Pronto-Socorro Municipal Aida Vanzo Dolce, Central de Regulação Médica e Transporte de Urgência e Emergência, em regime de atendimento 24 horas por dia.

A decisão de buscar essa medida cautelar foi fundamentada em indícios sólidos de irregularidades praticadas pela organização social contratada. Entre essas irregularidades, consta o descumprimento de cláusulas essenciais do contrato, além de suspeitas de aplicação indevida de recursos repassados pelo município. Outros problemas apontados incluem a falta de pagamento a prestadores de serviço, ausência de comprovação de posse de valores e a recusa em atender notificações e solicitações de informações pertinentes.

AUDITORIA

Em março do mesmo ano, uma auditoria externa na prestação de contas apresentada pela contratada revelou a utilização de valores repassados em razão do contrato administrativo emergencial n° 065/2022, referente aos Serviços de Urgência e Emergência, em contrato firmado com outro município que não estava relacionado ao objeto do contrato com o Município de Araçatuba.

Ao ser questionada, a contratada não apresentou justificativas satisfatórias para essas ações, alegando alterações estruturais e afirmando que grande parte do valor utilizado se referia a uma verba de provisionamento, não necessitando de devolução imediata. No entanto, a organização não apresentou um plano efetivo de devolução dos valores apropriados.

Diante dessas evidências de irregularidades, a medida cautelar antecipatória foi considerada necessária para assegurar a continuidade do atendimento à população e garantir os direitos dos servidores do pronto-socorro municipal. Com a medida em vigor, espera-se que os problemas sejam esclarecidos e que as providências adequadas sejam tomadas para garantir a qualidade e a transparência na gestão dos serviços de saúde em Araçatuba.