Prefeitura desenvolve estudos para melhoria da iluminação pública

A Prefeitura de Araçatuba vem desenvolvendo estudos, com apoio da Caixa Econômica Federal, para diagnosticar e encontrar alternativas ao risco de ter que assumir o custeio total da iluminação pública do município.

Em 2010, a ANEEL determinou a transferência dos ativos de iluminação pública às prefeituras municipais. Araçatuba, como alguns outros municípios, contestou a medida e manteve sob responsabilidade da CPFL a operação dos ativos de iluminação pública com base em uma liminar.

Contudo, a discussão evoluiu favoravelmente à ANEEL e a prefeitura está sob risco de assumir a responsabilidade pelo parque a qualquer momento. Isso significará arcar com todo o custeio do serviço de iluminação pública municipal como manutenção, operação, modernização, instalação e expansão dos pontos de luz.

Considerando esse cenário, foi estruturado projeto com recursos do Fundo de Estruturação de Projetos (FEP/CAIXA), que conta com o assessoramento da CAIXA na estruturação, apoio técnico do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e coordenação pelo Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Casa Civil, com o apoio do Ministério das Cidades.

 Um dos pontos levantados pelos estudos e já questionado anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado é a defasagem no valor atualmente arrecadado de CIP, a contribuição paga pelos cidadãos para custeio da iluminação pública, em relação ao tamanho do parque e à quantidade de pontos de iluminação pública existentes. A defasagem encontrada gera ainda mais preocupação e urgência nas tratativas sobre a capacidade do município de Araçatuba de assumir a gestão do parque de iluminação pública a partir de uma eventual queda da liminar atual.

Para se ter uma ideia, o cidadão araçatubense hoje paga 28% menos de CIP que o de Birigui, e a diferença chega a 70% quando se compara a São José do Rio Preto.

A CIP é uma contribuição prevista na Constituição Federal e deve ser suficiente para o pagamento de todos os gastos relativos à iluminação pública, como a fatura de energia elétrica, operação, manutenção, expansão e modernização dos pontos.

Sendo assim, a Prefeitura seguiu com estudos visando encontrar soluções para o cenário de defasagem na arrecadação e de impossibilidade de manutenção da operação com as receitas atuais.

Para entendimento da necessidade de atualização, atualmente, os valores arrecadados não são suficientes nem para arcar com as despesas de energia de Iluminação Pública em alguns meses, mesmo com os gastos de operação estando em sua maioria com a CPFL.

Para contornar a situação, está sendo elaborada uma proposta para atualizar o modelo de arrecadação da CIP. “Com isso, traremos maior justiça tarifária e garantiremos que os recursos arrecadados com a CIP sejam suficientes para fornecer um serviço de iluminação pública de qualidade para a população”, declara o prefeito Dilador Borges.

“Justiça Tarifária e 100% da cidade iluminada com LED, inclusive todas as praças. Hoje o Poder Público não consegue assumir tudo sozinho, e as parcerias são um excelente caminho”, justifica o prefeito de Araçatuba.

O grupo de estudos propõe um modelo de arrecadação considerando a faixa de consumo de energia elétrica de cada contribuinte e a sua classificação (residência, comercio ou indústria). Além da manutenção de todos os benefícios, isenções e da utilização de Tarifa Social Baixa Renda, está sendo avaliada a possibilidade de inclusão de uma nova faixa de consumo isenta para a classe residencial em benefício aos cidadãos em vulnerabilidade social.

Com esse modelo proposto, será possível arrecadar um valor por ponto compatível com as despesas do parque de iluminação pública, garantindo ainda a redução do valor pago à cerca de 70% das residências contribuintes, 39% dos pequenos comércios e ainda teria uma nova faixa de isenção para quem consume até 50Khz.

Para a gestão municipal, a atualização do modelo de cobrança também deve garantir maior adequação aos custos pagos com energia elétrica da iluminação pública, já que considerará a tarifa B4a da ANEEL como base para o cálculo.

Nessa proposta de revisão da Lei de Arrecadação da CIP, os reajustes anuais passam a ser automáticos, independendo de ações do Poder Executivo em exercício. O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal nesta segunda-feira (15) e o objetivo é que a mudança aconteça ainda esse ano, conforme o aprofundamento dos estudos.

Em busca de melhoria na qualidade e na eficiência da prestação dos serviços de iluminação pública, está sendo estudada a possibilidade de estruturação de uma parceria público-privada para a prestação dos serviços de operação, manutenção, expansão e troca das luminárias por LED (modernização). O modelo de PPP é adotado em grande parte dos municípios do porte de Araçatuba no Brasil e é compatível com os recursos provenientes da atualização da arrecadação da CIP.

FEP CAIXA - Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP

O FEP CAIXA é um fundo constituído sob o amparo da Lei nº 13.529, de 2017, com a finalidade exclusiva de custear serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas de interesse dos entes da Federação, de acordo com as normas correlacionadas e, em especial, com o Estatuto do Fundo.

Compete à CAIXA a administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente do FEP CAIXA.

A CAIXA já possui 17 projetos leiloados no setor de Iluminação Pública, distribuídos em todas as regiões do Brasil. E hoje conta com mais de 60 projetos em estruturação.