Prefeitura de Araçatuba disponibiliza o Sistema de Notificação Eletrônica
Publicado em 02 de Junho de 2023 às 10:29 09.54.33.jpg)
A Prefeitura de Araçatuba, por meio do Departamento Municipal de Trânsito de Araçatuba, passou a disponibilizar, desde esta quinta-feira (1º), o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Essa nova tecnologia permite o recebimento eletrônico de multas com desconto de até 40% no pagamento.
O SNE é uma iniciativa que visa proporcionar aos condutores e proprietários de veículos a oportunidade de usufruir dos direitos garantidos por lei, conforme estabelecido no §1º do art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro. Através da adesão a esse sistema, os usuários passarão a receber notificações eletrônicas referentes às infrações aplicadas pelos órgãos autuadores que oferecem esse serviço.
Além disso, o SNE possibilita o pagamento das multas com desconto. No entanto, para aproveitar esse benefício, é necessário que o motorista se cadastre no SNE, através do site do Senatran (sne.denatran.serpro.gov.br) ou baixe o aplicativo Carteira de Trânsito Digital (CTD) disponível na Google Play ou Apple Store. Após o cadastro, o proprietário do veículo poderá optar por receber as notificações de forma eletrônica.
Com a implementação desse sistema eletrônico, as notificações em papel serão substituídas por notificações disponíveis apenas no aplicativo. Dessa forma, os usuários terão acesso aos detalhes da multa, poderão copiar o código para pagamento e fazer o download do formulário para indicação do condutor infrator ou entrar com recurso.
É importante ressaltar que, caso o usuário não concorde com alguma infração específica, ele poderá apresentar sua defesa. No entanto, ao optar por esse caminho, o desconto de até 40% não será aplicado e o valor da multa deverá ser pago integralmente até a data de vencimento.
Aderir ao SNE e aproveitar o desconto é simples. Basta fazer o cadastro no Portal de Serviços da SENATRAN (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/infracoes/sne), ou no aplicativo CDT - Carteira Digital de Trânsito (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/static/carteiradigital/tutoriais/html/demo_21.html), escolhendo a opção "Infrações".
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