COMDICA dá início a processo de escolha de novos Conselheiros Tutelares
Publicado em 31 de Março de 2023 às 13:39
O COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) publicou, nesta sexta-feira (31), no Diário Oficial do Município o Edital 01/2023, que torna público o processo para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Araçatuba.
O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será realizado pelo COMDICA e fiscalizado pelo Ministério Público. O mandato será para o período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, artigos 95 e 136. 3.2. São oferecidas 10 (dez) vagas para membros titulares para composição dos dois Conselhos Tutelares, permitida recondução, através de novo processo de escolha, nos termos da legislação vigente.
O processo para a escolha tem cinco etapas, sendo elas registro da inscrição, participação do curso com carga horária de 15 horas, avaliação, avaliação psicológica e eleição. Todas as etapas são eliminatórias, com exceção da eleição, que é classificatória.
INSCRIÇÕES
A inscrição deve ser feita exclusivamente na sede do COMDICA, situada na Rua Chiquita Fernandes n° 45 (antigo Cejusc), bairro Vila São Paulo, Araçatuba, no período compreendido entre 03 de abril a 02 de maio de 2023, nos dias úteis, no horário das 8h30 às 16h, mediante apresentação de documentação completa exigida neste Edital.
A documentação completa para a inscrição e mais informações podem ser consultadas no Diário Oficial do Município: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzQ1ODk4 .
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