Agência Reguladora inaugura nova sede nesta quarta-feira
Publicado em 23 de Maio de 2023 às 10:51 09.29.306.jpg)
A Agência Reguladora e Fiscalizadora (DAEA) inaugura, nesta quarta-feira (24), sua nova sede situada na rua Regente Feijó nº 10 em frente à rotatória Tosca de Castro Khol, na região central do município. A cerimônia será realizada nas dependências da nova sede a partir das 9h.
Com a concessão dos serviços públicos de tratamento e distribuição de água e a coleta, afastamento e tratamento de esgoto para a iniciativa privada, a autarquia municipal que prestava estes serviços, o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (DAEA), foi transformada em uma Agência Reguladora pela Lei nº 218/2011 e passou ter a função de regular e fiscalizar o cumprimento do Contrato de Concessão.
O atual Conselho Administrativo obteve a cessão de uso do prédio pelo Poder Executivo a fim de reformar o imóvel e desocupar as salas onde estava instalada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho desde a criação da Agência em 2012.
A Agência Reguladora intermedia as relações entre o Poder Concedente, a Concessionária e os Clientes procurando mediar os eventuais conflitos e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e metas de investimentos.
Os destaques da atuação da Agência Reguladora junto à Concessionária nesta 1ª década do Contrato foram: transferência acionária da Concessão para a GS Inima, conclusão da ETA 3, reversão total do sistema de esgotamento sanitário do córregos dos Espanhóis e Tropeiros, enfrentamento das crises hídricas de 2014 e 2021, adução de água para Engº Taveira, sistema alternativo de abastecimento de água do reservatório Jussara pela ETA Baguaçu, suspensão dos cortes durante a pandemia da COVID 19, acompanhamento e fiscalização das obras do secador térmico de lodo e da construção da ETA 4, instituição do fator de compensação para os grandes geradores de efluentes (fator K) e a instituição da Tarifa Social Especial.
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