Secretaria Municipal de Educação convida representantes das Organizações da Sociedade Civil, para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB.
COMUNICADO
A Prefeitura Municipal de Araçatuba através da
Secretaria Municipal de Educação convida representantes
das Organizações da Sociedade Civil, para composição do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS –
FUNDEB. Ressaltamos que conforme a nova legislação, fazse
necessário cumprir os requisitos legais, abaixo descritos:
“§ 1.º Para fins da representação referida na alínea “i” do
inciso I do “caput” deste artigo, as organizações d sociedade
civil deverão atender as seguintes condições:
I – ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
nos termos da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014:
II- desenvolver atividades direcionadas ao Município de
Araçatuba;
III- estar em funcionamento há, no mínimo, 1(um) ano da
data de publicação do edital;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V- não configurar como beneficiária de recursos fiscalizados
pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração
a título oneroso.”
Cumprindo os requisitos legais previstos no artigo 34, §§
1.º, 2.º e 3.º , da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de
2020, e Lei Municipal n.º 8.348, de 22 de março de 2021.
Os interessados deverão até às 12h, do dia 29 de março
de 2021, enviar e-mail para: secretaria.educacao@aracatuba.
sp.gov.br, manifestado interesse e colocando os seguintes
dados: nome da organização da sociedade civil, número de
inscrição no CNPJ, endereço incluindo o CEP, telefone de
contato, declarando cumprir todos os requisitos legais, e os
dados pessoais do indicado, sendo eles: nome completo,
endereço com o CEP, números do RG e CPF, telefone de
contato e e-mail.
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