Avisos Públicos
08 de Abril de 2020

DECRETO N.º 21.313 – DE 8 DE ABRIL DE 2020

DECRETO N.º 21.313 – DE 8 DE ABRIL DE 2020
“Restringe e regulamenta a entrada de pessoas em hipermercados, supermercados e mercados e regulamenta o funcionamento de lojas ópticas, no contexto da COVID-19”

DECRETO 21313
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