Comunicado sobre adesão do município ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
O Sistema Nacional da Nota fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e.
Conforme determina o art. 62 da Lei Complementar Federal n° 214/2025, a partir de 1° de janeiro de 2026 a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional se torna obrigatória.
Sendo assim, a Prefeitura de Araçatuba informa a todos os contribuintes que em agosto de 2025 foi firmado Convênio com a União, e que optamos pela adesão ao Emissor Nacional de NFS-e.
O início da vigência no município está previsto para 20/10/2025, quando serão realizados testes e análises necessárias para a implantação da nova plataforma.
Em breve a Secretaria da Fazenda divulgará a data em que os contribuintes deverão emitir as notas fiscais de serviços no Portal Nacional da NFS-e, cujo endereço eletrônico é www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login.
Cláudia Aparecida Sato de Oliveira
Secretária Municipal da Fazenda
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