6.3 – Da decisão da Comissão Especial de Análise e Habilitação, será garantido o direito de apresentação de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da publicação da inabilitação.

6.4 – Decorrido o prazo recursal, a Comissão Especial de Análise e Habilitação, se manifestará sobre os eventuais recursos interpostos, sendo homologada a decisão final no Diário Oficial do Município.

18.5. Eventuais impugnações ou recursos deverão ser enviados no endereço eletrônico: secretaria.cultura@aracatuba.sp.gov.br, em dias úteis.