• TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais e mobile.

O Portal Institucional tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário;

Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal;

A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade;

• TERMO DE ACEITAÇÃO

Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.

Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.

A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Instituição por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
• Tratamento de Informações
A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais.
Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos.
Ao fazer o seu cadastro ou entrar em contato o usuário autoriza toda e qualquer comunicação por parte da instituição, podendo alterar as suas preferências de comunicação sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados. No entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por depender desse consentimento para serem efetivamente prestados.
Nós não divulgamos o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais do usuário dos serviços do portal que exigem cadastro, salvo com o seu expresso consentimento.

Os dados cadastrados neste portal são criptografados.

O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito mediante aceitação do internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento do envio de informações;

O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor de hospedagem do portal ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário;

Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.

• ACESSO A CONTEÚDO RESTRITO E SUSPENSÃO DE ACESSO

Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.

A utilização dos Sites e/ou Aplicativo podem estar condicionadas à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ.

Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos Serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso.

A qualquer tempo, sem aviso prévio, a Instituição poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. A Instituição não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

• RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de nossa responsabilidade e sobre os quais não incide essa política de privacidade.

• CONTEÚDOS PUBLICADOS NA FORMA DE NOTÍCIA

Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação;
Disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.
Fica vedada, também, a reprodução dos mesmos para fins comerciais.

• RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS

O portal dispõe de canais interativos, por meio dos quais o usuário participa da produção de conteúdo. No uso desses espaços e de outros do portal, o usuário concorda que é proibido por lei:
Utilizar o conteúdo do portal para fins comerciais;
Transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdo que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, política, etária, social;
Promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação;
Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros;
No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas;
Utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação;
Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não.
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa.

O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acesso cadastrados.

O Login e Chave de Acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de Login e/ou Chave de Acesso com quaisquer terceiros.

Mesmo que Usuário exclua ou cancele seu cadastro no Site e/ou Aplicativo, fica ressalvada a guarda pela instituição e pelos Entes Conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.
________________________________________

Sobre uso de cookies

• O QUE SÃO ESSES COOKIES?

Tratam-se de arquivos criados pelos websites que armazenam hábitos de navegação e outras informações, ajudando a personalizar seu acesso.

Exemplo: você acessa o site e visualiza um banner popup com um aviso importante e clica no botão “Não tenho interesse”, ao fechar aquele banner o site armazena que você já visualizou e da próxima vez que entrar no site você não é mais incomodado com aquele aviso.
• E não é perigoso ter minhas informações armazenadas?
Não é perigoso. Todas as suas informações coletadas em nosso site servem apenas para melhorar a sua experiência e são protegidas por nosso sistema de segurança.
• Não gosto de cookies, como faço para desativá-los?
É possível desativar os cookies por meio das preferências do seu navegador. Sem eles sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos sites podem ficar comprometidas.
Veja as definições sobre cookies em cada um dos navegadores: Internet Explorer / Firefox / Google Chrome / Safari / Opera

________________________________________
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709) foi promulgada em 14 de agosto de 2018. Seu texto dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, tendo como alicerce a segurança das informações pessoais de todo cidadão.

E que dados são esses?

Dado pessoal: Todas as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: nome completo, RG, CPF, endereço, placa de veículo. Qualquer informação que em uma pesquisa, você consiga identificar quem é o dono desse dado.

Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização política, dado referente à saúde, ou dado genético e biomédico, quando vinculado a pessoa natural.

Termos importantes trazidos pela Lei

A LGPD traz algumas palavras conceito, são elas as figuras do titular de dados; controlador; operador e Encarregado.

Titular de dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados. Sendo assim, o titular é você, cidadão, dono das informações pessoais.

No caso da Administração Pública o controlador é a Prefeitura Municipal, já o Operador é aquele que está manuseando esses dados, ou seja, o servidor.

Já o encarregado é a figura que a lei elege para figurar como um canal de comunicação entre a Administração Pública, o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Por fim, Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo país.

Saiba seus direitos como usuário

• acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• confirmação da existência de tratamento; ou seja, se o órgão está manipulando esses dados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei; quando será autorizada a conservação para finalidades específicas;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as conseqüências da negativa;
• revogação do consentimento;

Quem é o Encarregado Geral de Proteção de Dados na Prefeitura de Araçatuba?

Jaime Gardenal Júnior, Corregedor Geral do Município

Designado Encarregado da Proteção de dados conforme Decreto de n.º 22.144 de fevereiro de 2022, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fale com o Encarregado Geral de Proteção de Dados

Email: jaime.gardenal@aracatuba.sp.gov.br

           corregedoria.geral@aracatuba.sp.gov.br

Endereço: Rua Coelho Neto, 73 – Vila São Paulo, Araçatuba – SP, 16015-920