Publicado em 12 de março de 2018 às 12:16

A Prefeitura de Araçatuba enviou ao Legislativo Municipal, na quinta-feira (8), projeto de lei que autoriza a alienação da área do conjunto habitacional Ezequiel Barbosa, para doação à CDHU. O Executivo municipal justifica que o envio nesta semana visa apreciação de urgência já na sessão de segunda-feira na Câmara.

A área abrange 178.177,09 m², na qual estão implantadas 500 (quinhentas) unidades habitacionais, com 18 ruas, uma unidade educacional, centro comunitário, uma área para comércio e cinco áreas de lazer.

Em ofício, o prefeito Dilador Borges justifica que o projeto de lei tem como objetivo possibilitar à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) a regularização do Conjunto Habitacional Araçatuba C, denominado Ezequiel Barbosa, dado que a lei de doação anterior (Lei nº 4.244, de 8 de agosto de 1994) contém inconsistências técnicas, que inviabilizaram, até então, tais providências. “Isso significa mais de 20 anos que as famílias amargam essa irregularidade, não podem vender, não podem deixar de herança. Moradores nos procuraram e a única coisa que querem é terem suas situações documentais regularizadas”, contextualizou.

A lei, se aprovada, entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 4.244/1994.