Publicado em 13 de agosto de 2020 às 17:41

O Prefeito Dilador Borges convidou, em caráter de urgência, na manhã desta quinta-feira (13), proprietários e representantes de bares, restaurantes lanchonetes, para uma reunião no paço municipal, a esclarecer a necessidade de revogação do decreto que autorizava o funcionamento destes gêneros com atendimento presencial e consumo local até as 22h, em função da exigência do Ministério Público com base no Plano São Paulo de combate à pandemia do coronavírus (covid-19).

O prefeito explicou aos participantes que a decisão anterior pela flexibilização até as 22h se fez em virtude da declaração do próprio governado do Estado, João Dória Jr, durante entrevista ao radialista Marco serelepe em programa de rádio Jornal de Verdade, da Radio Cultura FM, e que em seguida foi exigida a revogação, pelo Ministério Público, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia e crime contra a legislação.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria Geral do Município, bem como a Secretaria de Comunicação Social, justificaram ter tomado providências de todas as naturezas possíveis junto aos órgãos superiores para tentativa de resolução do caso e em busca de nova declaração por parte do Governo Estadual, mas que foram todas frustradas e tiveram mantidas as exigências de cumprimento da lei maior do Plano de São Paulo, que reza o prazo mínimo de 14 dias na fase amarela, o que ainda não se completou neste município.

Presentes à reunião, o presidente do SHRBSA (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Araçatuba), Euflávio de Carvalho Jr, e o advogado do sindicato, Jarbas Proto Rister, declararam que, por decisão junto aos membros da categoria, entrarão com pedido de liminar na justiça pela dilação do prazo para revogação da autorização, sob a alegação de que a declaração do governador deve ter responsabilidade por indução, tendo como argumento o potencial e grande prejuízo dos proprietários que adquiriram estoques em razão da permissão anterior, que incluem grande quantidade de produtos perecíveis, dentre eles muitos que não são aptos a congelamento.

“O governador afirmou e reafirmou e o prefeito tomou a atitude cabível. Nós é que exigiremos que isso seja mantido. São famílias que se alimentam com o nosso trabalho, tanto as que consomem quanto as que trabalham”, manifestou Euflávio Carvalho Jr.

“Nos reuniremos e entraremos com pedido na justiça, para que esses profissionais possam trabalhar. É necessário bom senso do Governo Estadual e do Ministério Público”, concluiu Proto Rister, advogado do sindicato.

https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MTIyNzY2
DECRETO N.º 21.478 – DE 12 DE AGOSTO DE 2020 “Anula o Decreto Municipal n.º 21.472, de 10 de agosto de 2020, que permite o funcionamento até as 22h00 (vinte e duas horas), para consumo local, de bares, restaurantes e similares no Município de Araçatuba”