Publicado em 22 de março de 2022 às 17:36

Mais 5 bairros de Araçatuba receberão o Programa Cidade Legal para regularização fundiária, que beneficiará 381 unidades habitacionais com a documentação oficial a seus proprietários.

Serão 82 unidades no bairro Jussara; 42 no São José I; 50 na 2ª gleba e 43 na 3ª gleba do Umuarama (poximo à rua Dos Fundadores); 82 no Jardim Alvorada e 82 no Distrito da Jacutinga.

As visitas aos núcleos para divulgação e selagem estão agendadas para os dias 23, 24 e 25 de março, quarta e quinta-feira. O cadastramento e coleta de documentos acontecem nos dias subsequentes: Bairro Jussara – 25,27/03 e 01/04; São José I – 25,27 e 30/03; Umuarama – 27/03, 01 e 03/04; Jardim Alvorada e Distrito de Jacutinga 29, 31/03 e 02/04

 A entrevista será realizada pelos técnicos do CONSÓRCIO CMT, ocasião em que será feita a coleta da cópia dos documentos informados abaixo e das informações necessárias ao estudo quanto à titulação dos moradores/proprietários.

 Portanto,é necessário que, nos dias informados, cada um dos moradores tenha cópias dos seguintes documentos dos responsáveis de cada lote: – RG, CPF (do casal) e Certidão de Casamento, com averbação e/ou atestado de óbito; – RG, CPF e Certidão de Nascimento (se solteiro); – RG, CPF (do casal) e Escritura Pública de União Estável, se for o caso. -Documento de propriedade do imóvel.

 Em caso de dúvidas quanto à execução dos trabalhos, entre em contato com a equipe da Coordenadoria de Habitação ou da empresa Consórcio CMT responsável nos seguintes telefones:

Prefeitura Municipal de Araçatuba. Fone:3607- 6665

CONSÓRCIO CMT fone: 11-2984-4892 Fone:11- 94588-2855 Whatsapp

 Regularização fundiária

 É o procedimento que possibilita aos moradores de áreas irregulares, de propriedade particular ou de propriedade pública, a alcançar o documento de posse ou de propriedade do seu imóvel, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Para que isso seja possível, existe uma equipe técnica formada por arquitetos, engenheiros, advogados e assistentes sociais que desenvolvem todas as atividades previstas na legislação. De forma geral, todas essas atividades fazem parte das etapas a seguir, que serão desenvolvidas, ora no escritório, ora na própria área, com a participação direta dos moradores.

 Etapas da Regularização Fundiária

 1. Análise fundiária: é a primeira etapa, em que serão feitos os estudos sobre a situação urbanística, jurídica e social do assentamento.

 2. Levantamento Topográfico – LEPAC: é um mapa que contém o desenho e as medidas de todas as construções existentes na área que vai ser regularizada. A topografia é feita com equipamentos precisos e próprios para isso, e serve de base para identificar os limites exatos da área a ser regularizada e a demarcação dos lotes que serão titulados e matriculados.

 3. Regularização do domínio da gleba: nessa fase são feitos os procedimentos para regularizar a propriedade da área onde se encontram os lotes.

4. Regularização do parcelamento do solo: é a etapa em que são realizados a selagem dos imóveis e o cadastro social dos moradores, com a coleta dos documentos necessários à titulação. É muito importante a participação de todos os moradores nesta etapa!

 5. Elaboração de Planos e Projetos: nesse momento a equipe técnica reúne todas as informações encontradas nas etapas anteriores, para fazer o projeto de regularização fundiária. Esse projeto será aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

 6. Registro da Regularização Fundiária: essa é a etapa final do processo. Neste momento o projeto de regularização fundiária aprovado será levado até o Cartório de Registro de Imóveis. Nesta etapa cada lote ganhará um número de matrícula no nome do proprietário identificado no cadastro social.

 Cadastro Social: qual a importância?

 O Cadastro Social é a essência da regularização fundiária porque o seu objetivo principal é a identificação dos moradores/proprietários, que terão os seus imóveis registrados no Cartório. Além do morador, o cadastro identifica outras informações importantes para a titulação, como o tempo de ocupação e a renda, por exemplo. Antes de iniciar o cadastro, uma equipe da Consenge fará a identificação de todos os imóveis existentes na área. Essa atividade é a Selagem. os técnicos precisarão entrar nos lotes para conferir as medidas os seus limites e garantir que não tenha nenhum erro quando ele for registrado.

Eles também vão colar um selo na parede do imóvel, em um local coberto e protegido do sol direto e da chuva. Esse selo tem que ficar fixado no local, pois é ele que vai orientar a equipe do cadastro a localizar os imóveis e realizar a entrevista com os moradores/proprietários, preenchendo um questionário e fazendo a coleta das cópias dos documentos pessoais.

Todas as informações coletadas no cadastro serão colocadas numa planilha, que depois será enviada ao Cartório de Registro de Imóveis. Assim, no mesmo momento em que o Registrador abrir uma matrícula para cada um dos lotes identificados, ele fará também o registro da posse ou da propriedade diretamente no nome do proprietário.

IMPORTANTE: como será necessário entrar no imóvel para fazer a selagem e o cadastro, é fundamental que tenha pelo menos um responsável maior de idade nos dias informados pela equipe!