Publicado em 01 de agosto de 2022 às 14:52

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2022 já está podendo ser consultado e emitido desde o dia 18 de julho deste ano. O documento comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural(SNCR) – base de dados federal, gerenciada pelo INCRA, com informações das áreas públicas e privadas.

Para obter o CCIR, o interessado deve acessar o endereço https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao, também pode baixar o aplicativo “SNCR Mobile” para uso em dispositivos móveis, como tablets e celulares. Quem não tem acesso à internet conta com o serviço naUnidade Municipal de Cadastramento (UMC) de Araçatuba localizada na Av. Waldemar Alves nº 50.

É necessário pagar a Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União(GRU), emitida com o certificado. O valor é calculado de acordo com o tamanho da área e deve ser quitado até 16 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.

Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobrados no atual certificado. Em caso de impressão de segunda via do documento já quitado, não será preciso pagar novamente a taxa.

Importância

O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial.

O CCIR também é obrigatório para o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.

Informações

A Prefeitura Municipal de Araçatuba estará auxiliando os proprietários de imóvel rural de Araçatuba a esclarecerem suas dúvidas e emitir o CCIR 2022.

Os interessados deverão dirigir-se até Unidade Municipal de Cadastramento – UMC (Sala da Cidadania) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial, situada na Av. Waldemar Alves, n° 50 no Bairro São Joaquim – Telefone de contato: (18) 3636-1280.