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RESOLUÇÃO SME Nº. 15 de 21 DE OUTUBRO DE 2019 – Disciplina a aplicação da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2009, art. 65, incisos II e III, que dispõem sobre afastamento remunerado e afastamento sem remuneração para estudos dos profissionais efetivos estáveis da educação básica da Secretaria Municipal de Educação de Araçatuba.
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