RESOLUÇÃO Nº 003 / 2019 – Compõe a Comissão Eleitoral para o Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil e Regulamenta o Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Araçatuba/SP, Biênio 2019/2021.