05/12/2019 – Referentes a Reclamações finalizadas e abaixo publicadas, fica concedido a todos os interessados, a partir da data desta publicação, o prazo de 15 dias para oferecimento de recurso, nos termos do art. 44 da Lei no 10.177/98. O recurso deverá ser apresentado na sede do Procon de Araçatuba, localizado na Rua Oscar Rodrigues Alves, 295, Centro, Araçatuba-SP.

Reclamações Finalizadas e Prazo para Recurso
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