DECRETO: REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

22/03/2017
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Dispõe a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com Organização da Sociedade Civil.

portaria 19138

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